[DIREITO] Privação de uso de fração autónoma: cálculo de indemnização em caso de dano atendível

O Tribunal da Relação do Porto decidiu, num Acórdão de 08-03-2021:
I - A questão da ressarcibilidade do dano da privação do uso tem sofrido ao longo do tempo uma evolução jurisprudencial que aponta num sentido de maior abertura na reparação de tal dano.

II - Numa corrente mais exigente para o lesado, para que o dano da privação do uso da coisa danificada seja ressarcível exige-se a prova de factos demonstrativos da repercussão negativa dessa privação no património do lesado.

III - Outra corrente jurisprudencial, mais favorável ao lesado, basta-se com a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada para que o dano da privação do uso seja indemnizado.

IV - Outra posição, ainda mais favorável ao lesado, pronuncia-se no sentido da ressarcibilidade do dano da privação do uso mesmo que não seja feita prova de uma utilização quotidiana do bem, indemnização a fixar com recurso à equidade e com ponderação das concretas circunstâncias de cada caso.

V - Tem direito a ser indemnizado do dano da privação do uso de fração autónoma o condómino que a não pode arrendar por a mesma padecer de infiltrações provenientes de partes comuns do edifício, com escorrência de água pelas paredes e água a pingar do teto, não sendo exigível ao titular dessa fração que procure colocá-la no mercado de arrendamento, nessas condições, depois de por tais razões ter cessado um anterior contrato de arrendamento.

Processo n.º 3822/19.5T8MAI.P1

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