![[DIREITO] Alteração de uso e título constitutivo da propriedade horizontal
O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, num Acórdão de 06.12.2018:
I – O destino a atribuir às várias fracções autónomas pode resultar apenas implícito na escritura de constituição de propriedade horizontal;
II - Sendo requerida a uma Câmara Municipal a alteração de uso de uma fracção autónoma, é lícita a exigência por essa Câmara da comprovação pelo particular requerente de que existe prévio acordo de todos os condóminos relativamente a essa alteração;
III- Do regime legal constante dos art.sº 1418.º, n.º 2, a), 3 e 1422.º, n.º 2, al. b) e 4, do Código Civil, decorre que o uso que foi atribuído pelo projecto de construção ao prédio e às várias fracções será o único uso que pode figurar no título constitutivo da propriedade horizontal. Caso este título divirja do que consta no projecto, torna-se parcialmente nulo, ou essa estipulação negocial torna-se nula. Na mesma lógica, estando omissa a indicação do uso no título constitutivo da propriedade horizontal, essa mesma circunstância irreleva para efeitos de se poder dar um uso diferente ao prédio ou à fracção. Isto é, na omissão dessa indicação no título constitutivo da propriedade horizontal terá sempre que valer o que ficou fixado no projecto de construção aprovado.
Processo n.º 511/05.1BEBJA](https://scontent.xx.fbcdn.net/v/t1.0-9/57238951_2284091261649643_8685131494143819776_n.jpg?_nc_cat=111&_nc_ht=scontent.xx&oh=98b282fc4a9710d158629e1e28790d0b&oe=5D352C1D)
[DIREITO] Alteração de uso e título constitutivo da propriedade horizontal
O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, num Acórdão de 06.12.2018:
I – O destino a atribuir às várias fracções autónomas pode resultar apenas implícito na escritura de constituição de propriedade horizontal;
II - Sendo requerida a uma Câmara Municipal a alteração de uso de uma fracção autónoma, é lícita a exigência por essa Câmara da comprovação pelo particular requerente de que existe prévio acordo de todos os condóminos relativamente a essa alteração;
III- Do regime legal constante dos art.sº 1418.º, n.º 2, a), 3 e 1422.º, n.º 2, al. b) e 4, do Código Civil, decorre que o uso que foi atribuído pelo projecto de construção ao prédio e às várias fracções será o único uso que pode figurar no título constitutivo da propriedade horizontal. Caso este título divirja do que consta no projecto, torna-se parcialmente nulo, ou essa estipulação negocial torna-se nula. Na mesma lógica, estando omissa a indicação do uso no título constitutivo da propriedade horizontal, essa mesma circunstância irreleva para efeitos de se poder dar um uso diferente ao prédio ou à fracção. Isto é, na omissão dessa indicação no título constitutivo da propriedade horizontal terá sempre que valer o que ficou fixado no projecto de construção aprovado.
Processo n.º 511/05.1BEBJA
[ALOJAMENTO LOCAL] Fisco pretende aceder a informação das plataformas de reserva
Airbnb: fisco quer dados dos donos das casas
dinheirovivo.pt
As Finanças querem apertar o cerco aos proprietários que não pagam impostos. Plataformas de reservas podem passar a reportar ao fisco.
[PRIVACIDADE] Moradores de condomínio de luxo, em Londres, perdem batalha da privacidade
Casas de luxo perdem batalha da privacidade
jn.pt
Juiz nega razão a moradores de condomínio de luxo, que exigem o fecho de galeria de arte londrina, alegando que os visitantes fazem fotos abusivas das suas casas a partir dali.Parceiros
Arrendamento mais seguro e mais rentável.